Banco Central aprova novas regras para proteger o consumidor na oferta de crédito
Três resoluções criam bloqueio de propagandas de empréstimo, um painel com todas as dívidas do cliente e limites para o crédito oferecido no Pix.
O Banco Central aprovou na sexta-feira (23) três resoluções que mudam a forma como bancos e outras instituições financeiras oferecem crédito aos clientes. O objetivo declarado pelo órgão é dar mais informação e controle ao consumidor e reduzir situações que favoreçam o endividamento excessivo. Agência Brasilg1
As medidas entram em vigor em etapas. As regras sobre ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens enviadas pelos bancos, passam a valer em 31 de março de 2027. O painel de dívidas e as novas exigências para o crédito oferecido no Pix começam em 1º de julho de 2027. Agência Brasilg1
Bloqueio de ofertas e proteção a clientes vulneráveis
Pela Resolução BCB 602, todas as instituições deverão oferecer um mecanismo claro para que o cliente bloqueie propagandas e ofertas ativas de crédito. Para pessoas em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as ofertas passam a depender de autorização prévia, específica e inequívoca. Agência Brasilg1
Nesses casos, as propostas autorizadas só poderão buscar melhorar as condições financeiras do consumidor, como renegociação de dívidas, portabilidade para outra instituição ou troca por uma modalidade mais vantajosa, sem a concessão de novos recursos. A norma não impede que o próprio cliente procure um banco e contrate produtos por iniciativa própria. g1Agência Brasil
Painel de dívidas e crédito no Pix
A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, que reunirá as operações de crédito do cliente e o comprometimento da renda. Antes de uma nova contratação, os bancos terão de apresentar simulações de custo e alertas em situações de maior risco. De início, o painel mostrará apenas as dívidas na própria instituição e, depois, incorporará dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e do Open Finance. Agência Brasilg1
Já a Resolução BCB 603 exige consentimento prévio do usuário para ofertas de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix e um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta. O Banco Central ressalta que o recebimento de transferências continua instantâneo e integral para o beneficiário. Agência Brasilg1
Fontes
- Agência Brasil — BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito
- g1 — BC passa a exigir autorização prévia para oferecer crédito a clientes com risco de endividamento
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